Publicado 21/07/2022

Papel Legal: transparência na comunicação impressa

Entre tantas certificações existentes no mercado, algumas são bem específicas da indústria gráfica. Já falamos anteriormente sobre o selo FSC, que diz respeito à toda a cadeia produtiva de papéis. Mas vocês já ouviram falar sobre o selo Papel Legal?

Papel Legal é o nome dado ao selo criado a partir de uma iniciativa de duas organizações, a ABRO – Associação Brasileira de Rotativas Offset e a Abigraf – Associação Brasileira de Gráficas. O intuito de sua criação é manter a legalidade no uso do papel imune.

O que é papel imune?

Para entender a necessidade da criação desse selo, primeiramente, é preciso entender o que é o papel imune e como ele impacta a indústria gráfica. Segundo o artigo 150 da Constituição Federal de 1988, papel imune é todo papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Imune porque é isento da cobrança de impostos.

Para fabricar, distribuir, comprar/importar o papel imune é preciso solicitar um registro especial junto à Receita Federal, o REGPI (Registro Especial de Controle de Papel Imune). Toda empresa inscrita no REGPI deve entregar uma declaração (DIF-Papel Imune) a cada seis meses.

Agora que você sabe um pouco mais sobre o papel imune, fica mais fácil compreender a necessidade do selo Papel Legal. Imagine que uma empresa comprou papel sem tributos e os utilizou para impressos comerciais como tabloides, catálogos e materiais promocionais. Não seria justo com inúmeras empresas que jogam com ética e transparência. Concorda?

Além da concorrência desleal, essa instituição está expondo seu cliente ao risco de penalizações, em caso de fiscalização. Portanto, comprar de empresas certificadas garante a segurança de que o seu produto está em conformidade com as leis brasileiras.

Criação do selo e como adquirir

O selo foi lançado no Print Summit 2019, evento destinado à discussão e divulgação da inovação na comunicação impressa. Qualquer gráfica que tenha o papel como uma de suas matérias-primas pode requerer a certificação.

Contudo, é necessário fazer um pedido de cotação junto à Baluarte Certificações, empresa responsável pela administração do selo. A partir disso é feita uma auditoria e, se a instituição estiver adequada ao regulamento, o certificado é aprovado.

O processo de auditoria até a emissão do selo leva aproximadamente 10 dias. Após adquirida, a certificação vale por 3 anos, contudo, as auditorias ocorrem anualmente.

Quais os benefícios para minha empresa?

Para quem consome materiais impressos os benefícios são vários. Como já falamos aqui, isso assegura que, em caso de fiscalização, a empresa não seja penalizada. Desse modo, seu nome é associado à ética e responsabilidade quanto ao uso do papel.

Consequentemente, consumir de gráfica certificada, também, colabora para a transparência e combate à concorrência desleal. Além disso, assim é possível monitorar a cadeia de fornecedores, por meio da realização das auditorias.

Por fim, há, também, a possibilidade de participar de discussões e trocar experiências com toda a cadeia produtiva. Dessa forma, ajuda-se a combater empresas que utilizam o papel de maneira ilegal.

Para mais informações acesse o site oficial do Papel Legal.